Termos e Condições do h5play

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pelo h5play, incluindo a criação de conta, realização de depósitos, participação em apostas esportivas, jogos de cassino ou quaisquer outras funcionalidades da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, as regras de Jogo Responsável e demais documentos normativos publicados no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar os serviços do h5play. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de eventuais alterações implica aceitação automática das versões atualizadas dos Termos.

2Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso dos serviços do h5play é estritamente restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil e residentes no Brasil. O cadastro e uso por menores de idade é expressamente proibido e sujeito ao cancelamento imediato da conta, com retenção dos saldos para fins de investigação.

Para criar uma conta no h5play, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e de titularidade do próprio usuário;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

É vedado ao usuário: (i) criar mais de uma conta na plataforma; (ii) criar conta em nome de terceiros; (iii) utilizar CPF de outra pessoa; (iv) fornecer informações falsas no cadastro. A violação dessas regras acarretará o encerramento imediato da conta e eventual reporte às autoridades competentes.

3Verificação de Identidade (KYC)

O h5play adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em cumprimento às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e à regulamentação brasileira de apostas online (Lei nº 14.790/2023). A verificação completa é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela equipe de compliance.

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do rosto do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: confirmação de que a chave Pix, a conta bancária ou a carteira digital utilizada pertencem ao titular da conta.

O h5play se reserva o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver pendente. O prazo médio de análise é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação.

4Depósitos e Pagamentos

O h5play aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$) pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. Os métodos atualmente suportados incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartão de crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix e R$ 30,00 (trinta reais) para os demais métodos, salvo indicação específica na página de caixa. Não há valor máximo de depósito fixo, podendo existir limites operacionais por método.

• Todos os depósitos devem ser realizados pelo titular da conta;
• É vedado o uso de cartões ou contas de terceiros para efetuar depósitos;
• Depósitos realizados por engano não são passíveis de estorno após a confirmação;
• O h5play não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras externas;
• Depósitos realizados com recursos de origem ilícita serão reportados às autoridades competentes.

5Saques e Processamento

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) tenha completado o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) tenha cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativados; (iii) não haja investigação de fraude ou irregularidade em andamento.

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito e para contas de titularidade do próprio usuário cadastrado. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: instantâneo a 5 minutos após aprovação (para contas verificadas);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 (uma) hora;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas em dias úteis;
• Cartão de crédito: não disponível para saque;
• USDT: 15 a 60 minutos, sujeito à confirmação da rede.

O h5play se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos em que haja necessidade de verificação adicional de segurança. Saques suspeitos de fraude serão retidos para investigação, sem prazo determinado.

6Bônus e Promoções

O h5play poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e outras ofertas aos usuários. Cada promoção possui Termos e Condições específicos, divulgados no momento da oferta, que devem ser lidos integralmente antes da ativação.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos apenas para a conta na qual foram creditados e são intransferíveis;
• O requisito de apostas (wagering requirement) mínimo para conversão do bônus em saldo real é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo disposição específica da promoção;
• O cumprimento do requisito deve ser realizado dentro do prazo de validade do bônus;
• Apostas em jogos de roleta, baccarat e blackjack podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do requisito — verificar as condições de cada promoção;
• O h5play reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou apostas de cobertura (hedging);
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são cancelados automaticamente sem aviso prévio.

7Regras de Apostas e Jogos

Ao participar de apostas esportivas ou jogos de cassino no h5play, o usuário aceita que: (i) os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por entidades independentes; (ii) as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas; (iii) erros tipográficos em odds ou resultados podem ser corrigidos e as apostas afetadas canceladas com devolução do valor apostado.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível e ativado;
• O h5play reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões operacionais ou de integridade;
• Apostas em eventos cujos resultados já sejam conhecidos no momento da confirmação são nulas;
• A decisão do h5play sobre disputas relativas a apostas é final e vinculante.

8Uso Proibido e Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao usuário do h5play:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de manipular resultados ou obter vantagem artificial sobre a plataforma (arbitragem abusiva);
• Utilizar robôs, scripts, bots automatizados ou qualquer software não autorizado;
• Tentar explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas do sistema;
• Compartilhar credenciais de acesso ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos ao h5play;
• Realizar depósitos com cartões ou contas de terceiros sem autorização expressa;
• Usar a plataforma para fins não relacionados ao entretenimento.

9Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do h5play. O saldo disponível após o cumprimento de eventuais requisitos pendentes será devolvido ao titular via Pix.

O h5play poderá suspender ou encerrar uma conta, a seu critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação dos presentes Termos; (ii) suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita; (iii) solicitação de autoexclusão por jogo responsável; (iv) ordem judicial ou determinação regulatória; (v) inatividade prolongada por período superior a 12 (doze) meses, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

10Jogo Responsável

O h5play assume compromisso com o jogo responsável e oferece ferramentas para auxiliar usuários que desejam controlar seu comportamento de jogo. Essas ferramentas incluem definição de limites de depósito, período de pausa (time-out) e autoexclusão temporária ou permanente.

Apostas são uma forma de entretenimento e envolvem risco real de perda financeira. Nunca aposte valores que não pode perder. Se o jogo deixar de ser prazeroso ou começar a impactar negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, interrompa imediatamente e busque ajuda profissional. O h5play é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.

Para mais informações e orientações detalhadas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema.

11Limitação de Responsabilidade

O h5play não será responsabilizado por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma; (ii) interrupções ou indisponibilidades temporárias por manutenção ou falhas técnicas; (iii) decisões tomadas pelo usuário com base em informações publicadas no site; (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não comprovados.

O h5play emprega recursos técnicos razoáveis para garantir a disponibilidade e segurança da plataforma, mas não garante operação ininterrupta. Em caso de falha técnica durante uma aposta ou jogo, a situação será analisada individualmente e tratada conforme as políticas internas de resolução de disputas.

12Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no h5play, incluindo textos, logotipos, imagens, interfaces, software, bases de dados, design e marcas comerciais, é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence ao h5play ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e escrita do h5play.

13Privacidade e LGPD

O h5play coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e direitos dos titulares estão detalhados em nossa Política de Privacidade.

O usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso canal de suporte informando o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".

14Alterações dos Termos

O h5play reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos em que alterações imediatas sejam exigidas por lei ou determinação regulatória.

A versão vigente dos Termos é sempre a mais recente publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" indicada no cabeçalho. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação integral das mudanças.

15Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A regulamentação aplicável às atividades de apostas de quota fixa no Brasil inclui, mas não se limita à Lei nº 14.790/2023 e demais normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.